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Projeto de Lei Motoxaxista
Cria no Município de São Gonçalo o Transporte Individual de Passageiros em Veículo Automotor, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e dá outras providências.
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Projeto de Lei Transporte Complementar
Institui o Serviço de Transporte Complementar Coletivo Remunerado de passageiros de Vans ou Simulares no Município de São Gonçalo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 001/10 - 23/02/2010
Dispõe sobre alteração da Estrada da Carioca no bairro Rocha para Estrada Ramon de Abreu Santarém.

Projeto de Lei 007/10 – Reg. nº 007 – 24/02/10
Dispõe sobre alteração da Estrada do Coelho no bairro do Coelho para Estrada Pastor Euclydes Bento do Carmo Esteves.

Projeto de Lei 008/10 – Reg. nº 169 – 03/03/2010
Institui o projeto “lixo consciente, uma idéia reciclável” Fica instituído, no âmbito municipal, o projeto "LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL", que visa disciplinar, a postura de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis e manter limpa a área urbana da cidade de São Gonçalo. Parágrafo Único - O projeto que trata o "caput" do Art. 1º tem por finalidade educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer a população de São Gonçalo a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de postura.

Projeto de Lei 010/10 – 09/03/2010
Alteração do dispositivo do Código Tributário Municipal (LM 003/2006). Artigo 1º da Lei Municipal nº 003/2006. As empresas prestadoras de serviços de construção naval, reparo, Offshore e apoio à área naval, estabelecidas no Município de São Gonçalo ou que venham a se instalar até 31 de dezembro de 2012, terão a alíquota de Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN, incidente sobre suas receitas de serviços, fixada em 2% (dois por cento), desde que utilizem em seu quadro funcional 70% (setenta por cento) de mão-de-obra local. Obs. Foi derrubado o veto da Prefeita e vai virar Lei.

Projeto de Lei 019/10 – 22/03/2010
Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal para Hospital Municipal Zilda Arns Neumann – (Hospital da Mulher)

 

Projeto Lei 002/09 – Reg. nº 004 – 10/02/2009
Institui a obrigatoriedade da Utilização de papel reciclável, em serviços Internos e/ou Externos, em toda a Administração Pública Municipal, Inclusive Escolas, no Município de São Gonçalo. A adoção de medidas que levem a um posicionamento equilibrado, visando uma melhor qualidade de vida da população, faz com que estejamos enquadrados em medidas que se mostram em reduzir, reciclar e reutilizar materiais primas.
Este projeto de lei propõe que aconteça a redução dos custos das matérias-prima; economia dos recursos naturais; três metros cúbicos de papel reciclável correspondem em média de 25 árvores; economia gigantesca de água; economia de energia; redução da poluição; apoio ao Protocolo de Kioto e criação de empregos.

Projeto Lei 003/09 – Reg. nº 005 – 10/02/2009
Obriga as escolas a afixarem, em local visível, avisos sobre os malefícios do fumo, da bebida e das drogas. Ficam as Escolas, das Redes Públicas e Particulares de Ensino, obrigadas a afixar, em local visível e com destaque, avisos sobre os malefícios do fumo, das bebidas alcoólicas e das drogas. SANCIONADO

Projeto Lei 026/09 – Reg. nº 007 – 03/03/2009
Fica obrigatório que os veículos apreendidos no Município de São Gonçalo, por motivos previstos em Leis vigente no país, fiquem depositados em local coberto. Esta propositura tem por escopo proteger o direito do cidadão que tiver seu veículo apreendido por motivos previstos em Leis vigente no país, seja depositado em local coberto, (Pátio anexo ao Detran, Delegacias de Polícia e Postos de Fiscalização da Polícia Militar Rodoviária Estadual e Federal em São Gonçalo)

Projeto Lei 030/09 – Reg. nº 011 – 03/03/2009
Dispõe sobre o limite máximo de alunos por sala de aula no âmbito das Redes Públicas e Particulares de Ensino no Município de São Gonçalo. O limite máximo de alunos por sala de aula nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, observa o espaço mínimo de; I - 4.5 m² ao professor, II - 1,5 m² ao aluno de educação infantil e
III - 1,2 m² ao aluno de ensino fundamental. O número máximo de alunos por sala de aula nos estabelecimentos das Redes Públicas e Particulares de Ensino no Municipal de São Gonçalo; I - Até 20 (vinte) alunos na Educação Infantil, na Etapa Inicial do Ciclo I do Ensino Fundamental, na Primeira Etapa do Ciclo I do Ensino Fundamental e em etapas equivalentes, II - Até 30 (trinta) alunos na Segunda Etapa do Ciclo I do Ensino Fundamental, na Primeira e na Segunda Etapas do Ciclo II do Ensino Fundamental e em etapas equivalentes e III - Até 35 (trinta e cinco) alunos nas turmas de 5ºa, 6ºa, 7ºa, 8ºa e 9ºano do Ensino Fundamental e etapas equivalentes.

Projeto Lei 028/09 – Reg. nº 009 – 03/03/2009
Dispõe sobre a instalação, nos parques e praças do Município de São Gonçalo, de pelo menos um brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais, ou eficiência física, e dá outras providências”.

Projeto Lei 046/09 – Reg. nº 017 – 20/03/2009
"Dispõe sobre a criação do Cemitério Municipal de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras providências”. Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedam a hum metro e cinquenta centímetros de altura, notadamente cães e gatos.

Projeto Lei 047/09 – Reg. nº 018 – 20/03/2009
Institui no âmbito municipal, o Programa Doe Seu Medicamento, e dá outras providências. O Programa Doe Seu Medicamento, visando captar doações de medicamento e promover sua distribuição através das entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou a Secretaria de Municipal de Saúde. SANCIONADO

Projeto Lei 048/09 – Reg. nº 019 – 20/03/2009
Institui no âmbito do município de São Gonçalo o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas. O Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas, cujo objetivo é a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para aquecimento de água em imóveis urbanos e outras utilizações possíveis que se mostrarem vantajosas à coletividade, bem como a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar.

Projeto Lei 049/09 – Reg. nº 020 – 20/03/2009
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos. Considera-se para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Projeto Lei 057/09 – Reg. nº 048 – 01/04/2009
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e Saúde no Trabalho da Cidade de São Gonçalo - (Prevenção de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho) – CMSSSÃO GONÇALO e dá outras providências". Fica garantido ao CMSSSÃO GONÇALO o acesso a todas as informações necessárias ao desempenho de suas funções que deverão ser fornecidas pelo Órgão Municipal Requerido sempre que solicitadas.

Projeto Lei 058/09 – Reg. nº 049 – 01/04/2009
"Dispões sobre a Instalação de Lixeiras Seletivas nas Escolas Públicas Municipais".
Projeto Lei 059/09 – Reg. nº 050 – 01/04/2009 - Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para Empresas sediadas no município de São Gonçalo que admitirem funcionários com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de Idade. O benefício de que trata a presente lei será gradativo e não cumulativo com outros benefícios ou descontos já concedidos pelo município, não gerará crédito negociável e obedecerá a seguinte progressão; de 01 a 10 funcionários - 5% de desconto, de 11 a 20 funcionários - 8% de desconto e mais de 20 funcionários - 15% de desconto.

Projeto Lei 060/09 – Reg. nº 051 – 01/04/2009
Dispõe sobre a criação do Fundo Habitacional de Pessoas carentes- FHPC- e da outras providências. A Prefeitura Municipal de São Gonçalo fará parceria com a Companhia Estadual de Habitação - RJ, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Subsecretaria Municipal de Habitação, que terão as seguintes atribuições; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Subsecretaria de Habitação - Responsável pelo cadastramento e verificação da àrea de risco e CEHAB-RJ – Responsável pela construção, contrato e entrega do imóvel de acordo com a ordem de cadastramento.

Projeto Lei 061/09 – Reg. nº 052 – 01/04/2009
Dispõe sobre a criação de matéria extracurricular de limpeza e higiene urbana, nas Escolas Municipais da Cidade de São Gonçalo, e dá outras providências.

Projeto Lei 062/09 – Reg. nº 053 – 01/04/2009
Institui o Programa “Vereador Mirim / a Escola vai a Câmara". Tem o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de São Gonçalo e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Projeto Lei 063/09 – Reg. nº 054 – 01/04/2009
Cria o Programa “Jovem Amigo do Verde/Voluntários do Meio Ambiente”, destinado a jovens que se encontram na faixa etária dos 12 aos 18 anos, matriculados na rede pública de ensino.

Projeto Lei 096/09 – Reg. nº 056 – 07/04/2009

Inclui no currículo Escolar da Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo, a disciplina de Orientação Política. A disciplina de Orientação Política deverá abordar os seguintes assuntos; Símbolos Nacionais, Conscientização do voto, A valorização do voto, Por que votar, O que é política, Quais as esferas da política e O que faz o político.

Projeto Lei 097/09 – Reg. nº 057 – 07/04/2009
Dispõe sobre a introdução do Programa Municipal de Avaliação Oftalmológica e Auditiva dos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. A avaliação médica a que se refere o 'caput' deste artigo, visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.

Projeto Lei 098/09 – Reg. nº 058 – 07/04/2009
Cria, no Âmbito do Município de São Gonçalo, os Jogos Municipais para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, e dá outras providências. A ser realizado, anualmente, em período a ser definido pelos organizadores, com encerramento no primeiro sábado seguinte ao dia 03(três) de dezembro – Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

Projeto de Lei 103/09 – Reg. nº 062 – 16/04/2009
Cria o Programa “Fiscal da Cidade” no Município de São Gonçalo e dá outras providências. O programa “Fiscal da Cidade”, tem o objetivo de estimular o exercício da cidadania e de ampliar a participação da sociedade organizada em atividades de fiscalização que interessem diretamente à comunidade.

Projeto de Lei 104/09 – Reg. nº 063 – 16/04/2009
Autoriza a criação do Programa “Plantando Vida”, no Município de São Gonçalo. O Programa de que trata o "caput" deste artigo consiste no fornecimento, pela Maternidade ou Hospital, de uma muda de planta de porte arbóreo, a toda mãe, no momento da alta médica pós-parto, Juntamente com a muda, deverá ser fornecido um cartão com informações gerais sobre a planta, sua espécie, para que serve, como e onde deve ser plantada, além de informações sobre a importância da preservação do meio ambiente e Os hospitais e maternidades privadas poderão aderir ao Programa de que trata esta Lei, inscrevendo-se junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Projeto de lei 105/09 – Reg. nº 064 – 16/04/2009
Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de São Gonçalo. Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município de São Gonçalo devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's. Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam ecos-tóxicos.

Projeto de Lei 113/09 – Reg. nº 071 – 05/05/2009
Dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência à Saúde da Criança e do Adolescente. Objetivo de o programa desenvolver ações de prevenção no que se refere à saúde da Criança e do Adolescente, especialmente às doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência e dependência química, garantir o atendimento às necessidades de saúde da criança e do adolescente no aspecto físico, psicológico e social.

Projeto de Lei 117/09 – Reg. nº 076 – 13/05/2009
Institui na rede Municipal de Ensino Fundamental e demais níveis de Ensino, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”.

Projeto de Lei 168/09 – Reg. nº 102 – 11/08/2009
Cria no Município de São Gonçalo o Transporte Individual de Passageiros em Veiculo Automotor, tipo Motocicletas – “MOTO-TÁXI” e dá outras providencias. Para os efeitos desta lei, considera-se; MOTO-TÁXI: Serviço de transporte individual de passageiros, realizado em veículo automotor adequado, tipo motocicleta e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim, PERMISSIONÁRIO: Pessoa física, detentora de permissão para a exploração do serviço de transporte de passageiro em motocicleta concedida pelo Município de São Gonçalo, de conformidade com os interesses e as necessidades da população e AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO: Documento que permite o veículo trafegar para o serviço de MOTO-TÁXI.

Projeto de Lei 169/09 – Reg. nº 104 – 12/08/2009
Instituto o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administrar Pública Municipal Direta e Indireta.

Projeto de Lei 180/09 – Reg. nº 117– 25/08/2009
Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia, a ser instalada em todos os loteamentos de solo urbano no município de São Gonçalo, deverá ser executado no subsolo, sendo vedada à instalação aérea.

Projeto de Lei 181/09 – Reg. nº 118 – 25/08/2009
Fica criado no Município de São Gonçalo o Programa Mulher Ame seu Coração, com o objetivo de conscientizar a população feminina sobre a importância dos fatores de risco e da prevenção das doenças cardiovasculares.

Projeto de Lei 202/09 – Reg. nº 157 – 09/10/2009
Dispõe sobre denominação de Creche Municipal localizada na Rua 4, no Conjunto Habitacional da Marinha no bairro das Palmeiras, passando a se denominar como Creche Municipal Professora Natalina Muniz de Oliveira.

Projeto de Lei 204/09 – Reg. nº 159 – 19/10/2009
Dispõe sobre o benefício da aposentadoria em dobro do vencimento da ativa, para os funcionários da Guarda Municipal que em decorrência da atividade desenvolvida sofra lesão que o torne inapto ao exercício da função.

Projeto de Lei 215/09 – Reg. nº 167 – 25/11/2009
Alteração do dispositivo do Código de Postura Municipal (LM nº. 137/2008). O artigo 48 da Lei Municipal nº 137/2008 passa a vigorar com a seguinte redação; Nos veículos utilizados como táxi fica permitido anúncio de publicidade nas seguintes modalidades: I – Veiculação de mensagem publicitária através de película adesiva não reflexiva no vidro traseiro, que deve atender às normas do CONTRAN, II – Veiculação de mensagem publicitária em elemento próprio, instalação no teto do veículo, Atendendo às normas do COTRAN e III – Veiculação de mensagem publicitária através de adesivos vinílicos na carroceria do veículo. Obs. Foi derrubado o veto da Prefeita e vai virar Lei.

Projeto de lei n° 091/08 – Registrado sob o n° 053 – Data: 11/12/2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Comércio Ambulantes e dá outras providências.

Projeto de lei n° 092/08 – Registrado sob o n° 054 – Data: 11/12/2008
Considera de Utilidade Pública o instituto “OESI” de Ação Social.

Projeto de lei n° 076/08 – Registro sob o n° 045 - Data: 16/10/2008
Dispõe sobre “DIA DO DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO, e de outras providências”.

Projeto de lei n° 071/08 – Registrado sob o n° 042 – Data:02/09/2008
Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde de Família.

Projeto de lei n° 040/08 – Registrado sob o n° 041- Data: 02/09/2008
Dispõe sobre denominação de Praça Poliesportiva.

Projeto de lei n° 044/08 – Registrado sob o n° 015 – Data: 08/04/ 2008
Dispõe sobre denominação de Escola Municipal.

Projeto de lei n° 043/08 – Registrado sob o n° 012 – Data: 25/03/2008
Concede o título “Cidadão Gonçalense” ao Ilustríssimo Sr. Cláudio Antonio Lucena Pereira.

Projeto de lei n° 018/08 – Registrado sob o n° 001 – Data: 20/02/2008
Dispõe sobre alteração da lei n° 061/2005.

Projeto de lei n° 019/08 – Registrado sob o n° 002 – Data: 20/02/2008
Dispõe sobre alteração do art. 194, V, VIII do Código Tributário do Município de São Gonçalo.

Projeto de lei n° 020/08 – Registrado sob o n° 003 – Data: 20/02/2008
Dispõe sobre alteração do art. 2°, alínea ‘a’ e art. 3°, alínea ‘b’, da Lei 02/94.

Projeto lei 118/07 – Registro nº.: 063 – Data: 05/10/2007
Dispõe sobre a confecção de uma Bíblia Sagrada em Bronze e dá outras providencias.

Projeto lei 095/07 – Registro nº.: 050 – Data: 04/09/2007
Dispõe sobre alteração de art. 194, VII do código Tributário do Município de São Gonçalo.

Projeto lei 091/07 – Registro nº.: 045 – Data: 28/08/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar em área para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados.

Projeto lei 003/07 – Registro nº.: 009 – Data: 16/04/2007
Dispõe sobre a criação de feriado municipal e dá outras providencias

Projeto de lei - Nº. Protocolo: 583/2007 – Data: 27/03/2007
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Programa social CRESCER E VIVER.

Projeto de lei - Nº. Protocolo: 017/2007 – Data: 13/07/2007
Altera dispositivos do CTM ( LM 030/97) e dá outras providencias.

Projeto de lei - Nº. Protocolo: 016/2007 – Data: 13/02/2007
Dispõe sobre criação do bairro Jardim Alcântara.

Projeto de lei- Protocolo n°5238/06 – Data: 13/12/2006
Dispõe sobre denominação de logradouro.

Projeto de lei – Protocolo n°5225/06 – Data:11/12/2006
Estabelece normas de obrigatoriedade junto as pessoas jurídicas e físicas, que comercializam no ramo de alimentos prontos para consumir, no município de São Gonçalo, a utilização do Sal Light.

Projeto de lei – Protocolo n°5224/06 – Data:11/12/2006
Dispõe sobre denominação de Escola Municipal.

Projeto de lei – Protocolo n°5199/06 – Data:05/12/2006
Dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto “ NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e transporte alternativo, e dá outras providências.

Projeto de lei – Protocolo n°4834/06 – Data: 31/10/2006
Dispõe sobre inclusão no Programa de Vacinas Obrigatórias para Crianças as vacinas conjugadas contra pneumococo, contra varicela e contra hepatite A, e dá outras providências.

Projeto de lei – Protocolo n°4962/06 – Data: 23/11/2006
Dispões dobre alteração do inciso IX do art. 251 da LM 017/03 - Código de Posturas.

Projeto de lei – Protocolo n°4807/06 – Data: 24/10/2006
Altera e revoga incisos do art. 251 da LM 017/03 – Código de Posturas.

Projeto de lei – Protocolo n° 4733/06 – Data: 05/10/2006
Dispõe sobre alocação e exploração de espaço de propaganda em veículos do transporte alternativo complementar.

Projeto de lei – Protocolo n° 3992/2006- Data: 20/06/06
Dispõe sobre a criação de verba para escola municipal e dá outras providências.

Projeto de lei – Protocolo n° 3504/06- Data: 18/04/2006
Dispõe sobre publicidade informativa em serventia pública.

Projeto de lei – Protocolo n° 2922/06- Data: 14/02/2006
Dispõe sobre alteração da denominação de escola municipal.


Projeto de lei – Protocolo Nº: 2915/05 – Data: 15/12/2005
Dispõe sobre denominação de logradouro.

Projeto de lei Nº: 1483/2005 – Data: 23/11/2005
Dispõe sobre alteração de denominação de Logradouro Público..

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1738/05 – Data: 12/09/2005
Dispõe sobre publicidade de serviço público e dá outras providencias.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1538/05 – Data: 18/08/2005
Institui no calendário de eventos do município de São Gonçalo o Dia do Ambulante

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1341/05 – Data: 02/08/2005
Dispõe sobre normas de atendimento ao idoso em estabelecimento bancário e outros.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1004/05 – Data: 30/05/2005
Institui o Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiro em veículos de baixa capacidade, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Gonçalo e dá outras providencias.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 607/04 – Data: 17/06/2004
Regulamento na esfera Municipal os dispositivos que regulam o abandono, previsto nos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 426/04 – Data: 22/04/2004
Dispõe sobre a proibição de publicidade de cigarros e bebidas alcoólica no mobiliário urbano da cidade e dá outras providencias.

Projeto de lei – Criar o projeto SABER
Sistema de adoção de bibliotecas e equipamentos culturais por empresas com responsabilidade social, e dá outras providencias.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1889/03 – Data: 09/12/2003
Dispõe sobre homenagem ao Padre Cipriano Douma e dá outras providencias.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1825/03 – Data: 26/11/2003
Altera dispositivos do CTM ( LM 030 /97 ) e dá outras providencias.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1730/03 – Data: 13/11/2003
Altera dispositivos do CPM ( LM 017/2003 ) e do CTM ( LM 030/97) e dá outras providencias.

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1824/03 – Data: 26/11/2003
Altera dispositivos do CPM ( LM 17 /2003 ) e dá outras providencias.

Projeto de lei nº: 020/03 – Registro nº: 041/08 - Data: 28/08/2003
Dispõe sobre construção de escola no bairro Coelho e dá outras providências

Projeto de lei – Protocolo Nº: 1011/03 – Data: 07/08/2003
Dispõe sobre e dá outras providencias homenagens ao vereador Carlos Lopes da Silva.

Projeto de lei
Dispõe sobre a promoção, a proteção , a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providencias.

Projeto de lei- Protocolo n°1383/02 – Data: 19/02/2002
Dispõe sobre alteração do caput do art. 1° da lei municipal n° 50/98, e dá outras providencias.

Projeto de lei- Protocolo n°1567/02 – Data: 03/12/2002
Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.

Projeto de lei- Protocolo n°2568/01 – Data: 10/10/2001:
Dispõe sobre incorporação das Ilhas interiores D’Água e Redonda aos limites geográficos do Município de São Gonçalo.

Projeto de lei
Dispõe sobre cobrança de serviços prestados pela rede pública Municipal de saúde aos planos e aos seguros de saúde privada.

Projeto de lei
Dispõe sobre obrigatoriedade das farmácias e drogarias a oferecerem medicamentos genéricos.

 
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